Superendividamento

Com a queda do crescimento econômico e a intensificação da crise, o superendividamento tornou-se um dos grandes vilões dos trabalhadores brasileiros. Por fim, para milhões de trabalhadores informais, o desemprego, o alto custo de vida e as incertezas quanto à renda dificultam o planejamento financeiro, iremos apresentar algumas dicas para tentarmos achar uma  solução para evitar ou sair dessa situação.

É importante não gastar mais do que você merece, procure renegociar e cortar insumos, mas é possível ir mais longe. O texto sancionado pelo governo federal em julho deste ano altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei da Terceira Idade. Agora existem regras em vigor que aumentam a proteção dos insolventes e facilitam a renegociação de dívidas muito grandes. Quando o CDC completa 31 anos, vale a pena entender como as mudanças afetarão a vida das pessoas.

Continue lendo para obter detalhes sobre a nova lei.

O que é superendividamento?

Superendividamento é o acúmulo de obrigações financeiras que uma pessoa possui ao mesmo tempo, e o valor a pagar é maior que sua renda mensal. Na prática, não é possível quitar pagamentos e ainda sustentar a si e sua família.

O superendividamento ocorre principalmente quando alguém faz um investimento que não funciona e coloca sua renda em risco para saldar dívidas.

Também há casos em que a pessoa tem um custo de vida maior do que sua renda e acaba pedindo mais empréstimos do que o recomendado para sua saúde financeira.

Esse alto nível de endividamento também pode ser decorrente de outros fatores, como uso excessivo do cartão de crédito, perda de emprego, despesas elevadas com doenças familiares e outros fatores que podem afetar a renda.

O que é a Lei do Superendividamento?

A Lei Federal 14181/21 entrou em vigor em 1º de julho. A chamada lei do superendividamento cria mecanismos para os consumidores que não têm mais condições de pagar as parcelas dos empréstimos ou das compras parceladas.

A grande vantagem é a renegociação das dívidas em blocos. Isso significa que uma pessoa superendividada pode se reunir com todos os credores ao mesmo tempo para elaborar um novo plano de pagamento.

Essas dívidas estarão alinhadas com a realidade familiar do indivíduo sem comprometer a renda geral.

Outra novidade é a prevenção de práticas impróprias de crédito. Esse ponto da lei visa proteger os grupos mais vulneráveis ​​da sociedade, como idosos e analfabetos.

A lei estabelece como direito básico do consumidor a garantia do crédito responsável, a educação financeira, a prevenção e o tratamento de situações de superendividamento.

E dá clareza e publicidade aos provedores de crédito sobre o comportamento proibido, promove práticas de crédito responsáveis, avaliações de risco e informações adequadas ao consumidor.

O que mais a Lei do Superendividamento cobre?

• Renegociação das dívidas existentes

Esta é talvez uma das peças legislativas mais famosas. A partir de agora, o consumidor endividado pode renegociar todos os valores ao mesmo tempo.

Trata-se de renegociar dívidas, processo amigável que conta com a presença de credores.

A negociação em bloco permite ao devedor pagar as contas pendentes de uma única fonte de receita.

Esse é mais ou menos o caso de uma empresa em recuperação judicial.

Para que o procedimento de revisão do contrato tenha lugar, o cidadão endividado deve apelar para o tribunal de justiça do seu estado.

Ainda é possível recorrer aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como Procon, Ministério Público e Ministério de Estado.

O devedor deve apresentar aos credores um plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos.

Não havendo acordo entre as partes, caberá ao juiz fixar prazos, valores e formas de pagamento, incluindo a guarda de títulos ou empréstimos de instituições financeiras.

Portanto, a nova Lei do Superendividamento não se aplica ao pagamento de impostos, benefícios para crianças, empréstimos para habitação ou serviços de luxo.

• Preservação do mínimo existencial

Vale lembrar que o endividamento excessivo pode afetar o custo das necessidades básicas de uma pessoa. Sem dinheiro para água e supermercados, o consumidor arrisca a própria vida.

Mas a Lei do Superendividamento protege a população desse cenário extremo. O texto aponta que qualquer tentativa de revisão e redistribuição dos valores deve preservar o mínimo existencial.

Esse valor seria o ideal para garantir o sustento, ou seja, H. o pagamento de água, luz, moradia e alimentação.

O legislativo não fixa um valor específico, em torno de 30% da renda ou um salário mínimo.

O cálculo do essencial depende de cada caso individual, levando em consideração fatores como o custo de vida na região em que vive o consumidor.

Em qualquer caso, deve ser garantida ao devedor dignidade, mas sem luxo.

Depois das renegociações, ela tem dinheiro para comprar para o mês, mas talvez não o suficiente para um jantar em restaurante ou uma ida ao cinema.

• Transparência

Outro avanço da Lei 14.181 diz respeito aos perigos ocultos de se contrair um empréstimo.

Afinal, os bancos e empresas financeiras nem sempre são claros sobre os termos de pagamento de longo prazo.

Em outras palavras, o cliente precisa saber todo o custo do produto ou serviço que está sendo oferecido para entender o que está comprando.

A lista inclui taxas de juros e outras taxas, juros de mora e taxas agregadas, e inclui uma das maiores conquistas do PROTESTE: a obrigação das instituições financeiras de relatar o custo efetivo total (CET) dos empréstimos e financiamentos, não apenas a taxa de juros.

Embora já garantido por decisão do banco central, muitas empresas só atendem a esse requisito por meio de um protocolo, ou seja, nas letras miúdas dos contratos.

Acreditamos que com a nova lei incorporando essa obrigação ao próprio CDC, haverá mais transparência nas informações prestadas e penalidades cabíveis para o descumprimento.

Essas informações devem estar contidas de forma clara e resumida no contrato, na fatura ou em outro instrumento de fácil acesso ao consumidor.