TCU aprova alíquota de 11,3% da CBS para 2027; entenda o que muda

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou em 28 de outubro de 2026 o cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027, que resultou em 11,3468% e foi arredondada, pelas regras do novo sistema, para 11,3%. A alíquota da CBS é a referência usada na implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços, um dos tributos criados pela reforma tributária sobre o consumo.

A decisão do TCU segue para o Senado Federal, que tem até 15 de dezembro de 2026 para publicar uma resolução fixando o percentual. Se o Senado não se manifestar no prazo, valerá a alíquota calculada pelo TCU. A cobrança da CBS começa na nova fase do sistema em janeiro de 2027, e a transição para o modelo completo continuará por etapas até 2033.

O que é a alíquota da CBS e quando começa

A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituirá o PIS/Pasep e a Cofins no novo sistema de tributação do consumo, atuando em conjunto com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios. A alíquota da CBS é a taxa aplicada, em termos de referência, sobre a base definida para esse tributo federal no primeiro ano de vigência da nova fase, a partir de janeiro de 2027.

Como o TCU calculou 11,3468% e por que foi arredondada

De acordo com o TCU, o cálculo da alíquota de referência teve como objetivo preservar, em termos agregados, a arrecadação dos tributos que a CBS substituirá. Para chegar ao número de 11,3468%, o tribunal levou em conta elementos previstos na legislação da reforma, incluindo regimes específicos, alíquotas reduzidas, benefícios fiscais, mecanismos de créditos tributários, regras do Simples Nacional e mecanismos de devolução de impostos.

O percentual final foi então arredondado para 11,3% conforme as regras de arredondamento previstas para o novo sistema tributário. O TCU disponibilizou os detalhes técnicos do cálculo em sua página sobre a CBS, onde estão as bases e critérios considerados. Esses documentos são a referência para entender quais parcelas da arrecadação atual foram incorporadas ao cálculo.

O papel do Senado e o prazo de 15 de dezembro

Após a aprovação pelo TCU, o cálculo segue para o Senado Federal, que deve fixar a alíquota de referência por meio de resolução até 15 de dezembro de 2026. A publicação dessa resolução tem caráter formal e consolida o percentual que servirá como referência administrativa para o início da cobrança em 2027.

Se o Senado não deliberar dentro do prazo legal, aplicará automaticamente a alíquota aprovada pelo TCU. A etapa no Senado é também um momento em que podem ser oferecidos esclarecimentos sobre a interpretação prática de regras transversais, o que ajuda empresas e órgãos fiscais a se prepararem para a entrada em vigor.

Imagem: Internet

Produtos e serviços ficarão 11,3% mais caros?

A aprovação de 11,3% como alíquota de referência não significa que preços ao consumidor subirão automaticamente em 11,3%. A CBS substituirá tributos existentes, como o PIS/Pasep e a Cofins, que já incidem sobre diferentes bases e segmentos. O efeito sobre o preço final de um bem ou serviço dependerá de fatores específicos, entre eles: tratamento setorial previsto na legislação, possibilidade de créditos tributários, alíquotas reduzidas ou benefícios para certos produtos e mecanismos de devolução.

Além disso, a avaliação do impacto no consumidor não pode ser feita isoladamente pela CBS. O novo sistema inclui o IBS, que também afeta a tributação do consumo, e haverá regimes diferenciados para determinadas atividades e produtos. Por isso, a repercussão em preços tende a ser heterogênea entre setores e tipos de produto.

Diferença para estimativas anteriores

Antes do cálculo do TCU, o Comitê Gestor do IBS usava, em estimativas técnicas, uma referência de 9,21% para a CBS. Esse número não tinha caráter oficial. A alíquota aprovada pelo TCU, de 11,3%, ficou acima dessa referência preliminar, indicando que metodologias e premissas distintas podem gerar resultados diferentes. A divergência ressalta a importância de consultar os relatórios oficiais para entender quais elementos foram incluídos em cada cálculo.

O que acompanhar e que medidas tomar

Nos próximos dias é importante acompanhar a publicação da resolução do Senado até 15 de dezembro de 2026 e eventuais orientações do Executivo e da administração tributária sobre a aplicação prática da CBS em janeiro de 2027. Os relatórios técnicos do TCU são fontes fundamentais para empresas e contribuintes entenderem a composição da alíquota de referência e as regras de transição.

Para empresas e profissionais que precisam se preparar, a leitura dos detalhes técnicos e a consulta a contabilistas ou assessoria jurídica são recomendadas, porque a aplicação de créditos, regimes e benefícios varia conforme o setor e a situação do contribuinte. Quem busca entender melhor a substituição do PIS/Pasep e da Cofins pode usar comparativos práticos, por exemplo nesta matéria sobre PIS/Pasep 2026, como referência das regras atuais durante a transição.

O leitor deve observar que a definição da alíquota de referência é uma etapa técnica e administrativa importante, mas não esgota o processo de implementação do novo sistema tributário. Esclarecimentos adicionais e normas complementares poderão detalhar tratamentos setoriais, prazos e procedimentos, e esses documentos serão determinantes para avaliar efeitos práticos sobre preços, receitas e obrigações dos contribuintes.