Revisional de Empréstimo Consignado

Os juros indevidos sobre empréstimos para serviços do INSS devem ser compensados ​​por meio de revisão do contrato bancário. Para tanto, o consumidor deve procurar advogado especializado para analisar o caso e o contrato e examinar a possibilidade de levar a instituição financeira à Justiça.

Juros Abusivos sobre Empréstimos Pagos por Serviços do INSS:

Muitos consumidores são prejudicados por tarifas irregulares ​​em contratos bancários que contêm cláusulas abusivas que só beneficiam os bancos. Em outras palavras, é um enriquecimento ilícito à custa de milhares de pessoas.

Os juros abusivos sobre empréstimos concedidos a serviços do INSS é uma daquelas hipóteses que as instituições financeiras utilizam para ganhar dinheiro com aposentados do INSS mas isso não pode acontecer.

Juros abusivos ​​sobre empréstimos consignados

Os juros injustos sobre empréstimos consignados podem surgir em duas situações: Desacordo (por meio de disposição expressa no contrato) sobre a aplicação de juros e juros acima dos limites postos acima dos limites previstos nas Portarias do INSS.

A primeira suposição é em grande parte apenas um erro de digitação, mas o consumidor precisa saber o que a instituição financeira está fazendo na prática. Se o contrato não diz nada e o banco aplica uma taxa de juros muito alta, bem acima da média do mercado, então há uma configuração de taxas de juros abusivas.

Na segunda suposição, a autoridade judiciária pode intervir em caso específico quando acionada para garantir que o teto de juros dos contratos esteja de acordo com a regulamentação do INSS.

INSS limita o custo efetivo do custo efetivo total dos empréstimos consignado

Desde 2008, o INSS editou portarias e instruções normativas que limitam o custo efetivo total (CET) das taxas de juros de cada mês a serem aplicadas ao salário créditos de dedução. Essas regras devem ser seguidas pelas instituições financeiras, incluindo as taxas de juros máximas mensais.

CET é a taxa que leva em consideração todas as taxas e despesas incorridas nas operações de empréstimo: taxa de juros, impostos, taxas, seguros, custos relacionados ao registro do contrato e outros custos cobrados na transação.

isso significa que a análise das taxas de juros aplicadas isoladamente é não é suficiente para verificar a violação das regras do INSS.

Por exemplo, ao comparar ofertas de empréstimo oferecidas por duas instituições financeiras, você pode descobrir que aquela com uma taxa de juros mais baixa pode não ser a mais barata, considerando todos os outros custos envolvidos.

No entanto, essa restrição da CET não é observada na maioria dos contratos de mútuo pagos por serviços do INSS. As instituições financeiras limitam intencionalmente a taxa de juros nominal àquela que deve ser considerada no custo total.

Caso o fornecedor não cumpra os limites impostos pelas regras específicas do INSS, a apuração do custo total efetivo (CET) em a para o Mês ultrapassa o valor permitido, trata-se de situação abusiva conforme aos artigos 39, V e 51 caput e § 1º III da Lei de Defesa do Consumidor.

Como a medida de revisional do acordo bancário pode resolver a cobrança indevida de juros?

A medida de auditoria visa solucionar problemas contratuais de crédito com instituições bancárias.

Serve para equilibrar a relação entre banco e devedor, que por vezes surge ou se torna desigual durante a vigência do contrato e que só são reconhecidas após algum tempo.

É nesse momento que são identificados, uma vez que em muitos casos o devedor não compreende que foi indevidamente lesado e acusado.

Normalmente, a única maneira de o devedor tomar conhecimento e iniciativa para verificar se o contrato é irregular é quando ele percebe que a dívida é muito onerosa e difícil de pagar, muitas vezes cara, e não paga devido a taxas de juros e juros excessivamente abusivos. Faturado ilegalmente.

Os contratos bancários são geralmente contestados por meio de ações judiciais, e o recurso de revisão é o processo específico usado para resolver o problema de abuso de juros em contratos bancários, um problema que muitos consumidores e empresas enfrentam com frequência.

Antes de interpor o recurso de apelação, é necessário identificar as cláusulas incompatíveis com a lei, analisar se existem outras irregularidades no contrato e, da mesma forma, ajuizar a ação.

É necessário buscar uma Equipe que esteja familiarizada com o tema, pois as cláusulas de juros e taxas devem ser cuidadosamente analisadas e só assim será possível alcançar um resultado satisfatório e benéfico para o cliente.

Quais são os benefícios da ação de revisão de contrato do banco?

Na aplicação de juros indevidos durante a celebração do contrato, é lógico que o consumidor tenha pago mais do que o devido. Ou seja, durante o período de normalidade, foram cobradas taxas abusivas que retiraram a liquidez necessária para apurar a inadimplência.

De acordo com as orientações do STJ, o atraso deve ser descaracterizado caso haja a cobrança de cobranças indevidas durante o período normal do contrato.

E quando a mora é retirada, torna-se ilegal o envio de dados do consumidor para qualquer cadastro de mora e não permite o protesto contra o título, que é uma dívida.

Além disso, quaisquer sobretaxas por atraso de pagamento devem ser reembolsadas pelo banco.

O pagamento abusivo de juros sobre empréstimos pagos no âmbito dos serviços do INSS deve ser combatido por meio da revisão do contrato bancário. Para isso, o consumidor deve procurar um advogado especializado que irá analisar o caso e o contrato e ver a possibilidade de ação judicial contra a instituição financeira.

Revise os documentos necessários para mover a ação:

O cliente potencial deve fornecer os seguintes documentos:

• Procuração para propor a ação;
• cópia do (s) contrato (s) firmado (s) com a instituição financeira;

Caso o cliente não possua os contratos, deverá apresentar um pedido de apresentação dos contratos de empréstimo / financiamento (modelo em anexo). o requerimento deve ser enviado em duplicado para o banco ou sociedade financeira e o banco deve assinar / carimbar o documento para confirmar a recepção da encomenda.

A cópia do cliente deve ser enviada para o cartório, pois este documento será encaminhado a processo judicial caso o (s) contrato (s) não seja (são) apresentado (s) pelo banco ou financeira dentro do prazo estipulado.

Caso o banco/financeira exija o pagamento de taxa para impressão e entrega da 2ª via do(s) contrato(s) ao cliente, o valor deverá ser pago e o comprovante de pagamento desta despesa deverá ser entregue ao escritório para comprovação, pois será juntado no processo.

• Cópia do extrato bancário dos últimos 3 meses;
• cópia do boleto de parcelamento  ou comprovante de parcelamento (se houver);
• cópia do documento de identidade, comprovante de residência.

Para entrar com a ação e garantir sucesso no retorno. Encaminhe os documentos e um profissional especializado irá analisar a situação para que a ação correta seja tomada.

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